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Abesprev encaminha nova denúncia à PREVIC
No dia 06/06/2023 a Abesprev enviou à PREVIC – Superintendência Nacional de Previdência Complementar nova denúncia, um documento onde relata àquele órgão os mais graves desvios cometidos pelos indicados pelo Banco Santander nos últimos 04 anos, destacando o completo desrespeito ao estatuto da entidade, aprovação de alteração de regulamentos, sem aprovação da Assembleia e órgãos estatutários, extinção de órgãos estatutários de forma unilateral, a ausência de eleição para o cargo de Diretor Financeiro conforme prevê o Estatuto em vigor, procrastinação no cumprimento de decisões judiciais, absoluta falta de diálogo, entre outros.
Como já amplamente divulgado, a Abesprev obteve em março/2022, liminar contra estas alterações estatutárias, referendada no Acórdão de 29/09/2022, que declarou ineficazes as alterações promovidas pelo Banesprev a partir de 2019, estas realizadas de maneira ilegal e que, inclusive, não puderam ser registradas em cartório, apesar dos esforços dos indicados pelo banco.
A Abesprev solicita à PREVIC, inclusive, a responsabilização dos dirigentes indicados pelo banco com base na Lei 109/2001 e Decreto 4942/2003 (links abaixo), pelos atos irregulares praticados neste período e solicita inclusive a INTERVENÇÃO da PREVIC no Banesprev, caso os dirigentes indicados continuem a praticar os atos detalhados na denúncia e persistam em não regularizar a estrutura da entidade, na forma prevista em seu estatuto.
Abaixo disponibilizamos a íntegra do documento encaminhado à PREVIC, a Lei 109/2001 e o Decreto 4942 para consulta, além de todos os comunicados feitos anteriormente pela Abesprev sobre o tema.
Essa denúncia também foi enviada ao Banco Santander e ao Ministério da Previdência Social.
A Abesprev conclama seus associados e participantes do Banesprev e demais Associações a referendarem a denúncia à PREVIC, enviando suas manifestações de repúdio as atitudes dos dirigentes indicados pelo Banco e solicitação de providências imediatas por parte da PREVIC para garantir os direitos e os benefícios a que os participantes e beneficiários fazem jus.
Os e-mails a serem utilizados são: previc.ouvidoria@previc.gov.br e previc.ersp@previc.gov.br.
Abesprev- Diretoria.
Veja a íntegra do documento enviado à Previc
Publicado em 12/06/2023
Veja o que já publicamos sobre o tema:
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