Justiça condena INSS a pagar salário-maternidade a avó com guarda judicial

Uma avó que tem a guarda judicial do neto conseguiu, na Justiça, o direito de receber do Instituto nacional do Seguro Social (INSS) o salário-maternidade. A decisão é da 7ª turma do Tribunal Regional Federal da 3ª região (TRF3). No caso, a mãe estava impossibilitada de cuidar de seu filho e o entregou à avó da criança. Sendo assim, ela pediu o benefício de salário maternidade ao órgão.

O INSS negou administrativamente o pedido defendendo que o benefício de salário-maternidade somente pode ser concedido se a guarda tiver fins de adoção e que no direito brasileiro é proibida a adoção por avós. Porém, na decisão, o magistrado que julgou a ação afirmou que o benefício é devido a quem está em situação semelhante a uma mãe adotiva, ou seja, na condição de receber sob seus cuidados uma criança.

O relator do caso no TRF, desembargador federal Fausto De Sanctis, afimrou ainda que a avó deve se preparar para receber a criança que vai depender de cuidados especiais ao perder o convívio com a mãe. Sendo assim, manteve decisão de 1ª grau que concedeu tutela antecipada — uma medida processual provisória de urgência, que possibilitará a avó a receber os valores imediatamente —, e determinou que o INSS pague o salário-maternidade a avó da criança.

Para Luiz Felipe Veríssimo, advogado do Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev), é uma decisão que pode ajudar juízes a analisarem casos parecidos.

— Decisões como essa, que causam embate entre segurados e o INSS sempre são polêmicas. Porém, decisão importante como a do desembargador, ajuda juízes a julgarem ações parecidas, que não são poucas — explica. (Extra)