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Estatuto

ESTATUTO SOCIAL DA ABESPREV – ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DE DIREITOS PREVIDENCIÁRIOS DOS BANESPIANOS

TÍTULO I – DA DENOMINAÇÃO, SEDE e ÁREA DE ATUAÇÃO

Art. 1º – A ABESPREV – ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DE DIREITOS PREVIDENCIÁRIOS DOS BANESPIANOS, inscrita no CNPJ sob nº 02.976.653/0001-36, é uma associação sem fins econômicos, constituída em 04 de janeiro de 1998, com sede à Rua Líbero Badaró, 293 – 31º andar – Conjunto 31 A. Edifício Conde de Prates, São Paulo – SP, e tem atuação em todo território nacional.

Art. 2º –
A ABESPREV congrega pessoas participantes de planos ou apólices de natureza previdenciária oficial ou complementar; de seguros de vida ou de saúde, com vínculos ou não ao extinto Banco Banespa, com o objetivo de defender, preservar, difundir e constituir referidos direitos, de conformidade com as disposições do presente Estatuto.

Art. 3º –
Para a consecução de seu objetivo, a ABESPREV poderá:
I – desenvolver toda e qualquer atividade voltada à proteção, manutenção, instituição ou ampliação de benefícios previdenciários e de planos de complementação e/ou suplementação de aposentadoria e pensão; de seguro de vida em grupo e individual, de bens e de planos de assistência à saúde;
II – celebrar convênios com outras entidades e empresas, e participar de cooperativas para atender os objetivos sociais;
III – constituir advogado em nome próprio e/ou em nome de seus associados, os quais desde já a autorizam, dispensando a outorga de procuração individual ou de outra autorização em Assembleia, com o propósito de adotar medidas judiciais pertinentes ao cumprimento dos objetivos sociais.

Art. 4º – O prazo de duração da ABESPREV é indeterminado.

Art. 5º –
A associação terá um Regimento Interno que, aprovado pelo Conselho Deliberativo, disciplinará seu funcionamento.

Art. 6º –
A fim de cumprir suas finalidades, a ABESPREV poderá organizar-se em tantas unidades regionais, quantas se fizerem necessárias, bem como em Conselhos Especiais de finalidade específica, composto por Associados Titulares, os quais se regerão pelo Regimento Interno.

Art. 7º –
A ABESPREV é constituída por número ilimitado de associados nas seguintes categorias:
1) Associado Titular: pessoa em atividade, aposentada ou pensionista que se enquadra no art. 2º deste estatuto, e que se inscrever mediante requerimento, obrigando-se a contribuir para o custeio administrativo da associação.
2) Associado Familiar: parentes de Associado até o 4º grau por consanguinidade, afinidade por casamento ou por união estável: Ascendentes, Descendentes, Irmãos, Tios, Sobrinhos, Primos, Sogros e Cunhados.
3) Associado Conveniado: associado de entidades ou empregado de empresas que tenham celebrado convênio com a ABESPREV, com vistas à adesão em Plano de Previdência Complementar instituído pela ABESPREV.
4) Associado Segurado: participante de apólice de seguro de vida em grupo e/ou de bens, estipuladas pela ABESPREV ou de seguro mútuo vinculado a ela.
5) Associado Cultural: pessoa que se enquadra no Art. 2º deste Estatuto e que se inscrever mediante requerimento, com vistas a aderir em Plano de Previdência Complementar instituído pela ABESPREV, podendo participar de congressos, palestras e de eventos de natureza previdenciária e outros. Parágrafo único: A qualidade de associado cultural é extensiva aos dependentes de associado de uma das categorias previstas no “caput” deste artigo, com vista ao mesmo fim.

TÍTULO II – DOS DIREITOS E DEVERES DOS ASSOCIADOS TITULARES

Art. 8º – São direitos dos Associados Titulares, nos termos deste estatuto:
I – Votar e ser votado, se em dia com as contribuições previstas no “caput” do art. 11;
II – Requerer a convocação e participar de Assembleias gerais, observando-se o número legal exigido;
III – Apresentar à Diretoria Executiva propostas, reclamações e sugestões de interesse da Associação;
IV – Apresentar recurso no prazo de 10 (dez) dias da ciência da punição para o Conselho Deliberativo;
V – Pedir o desligamento do quadro associativo.

Art. 9 – São deveres dos Associados Titulares:
I – Cumprir e respeitar as normas do presente estatuto e do Regimento Interno;
II – Efetuar o pagamento das contribuições previstas no “caput” do artigo 11;
III – Exercer com proficiência e gratuitamente, os cargos e funções para os quais tenham sido eleitos, nomeados ou indicados;
IV – Acatar as determinações da Diretoria.

Parágrafo 1º – Os direitos e deveres dos Associados Titulares serão aplicados às demais categorias de Associados no que couber, com exceção dos itens I e II do Art. 8º e item II deste artigo.
Parágrafo 2º – Havendo justa causa, o associado poderá ser excluído do quadro de associados por decisão da Diretoria, após o exercício do direito de defesa. Da decisão caberá recurso ao Conselho Deliberativo.

Art. 10 – Os associados de qualquer categoria não respondem nem mesmo subsidiariamente pelas obrigações e encargos sociais da Associação.

TÍTULO III – DAS FONTES DE CUSTEIO

Art. 11 – A ABESPREV será custeada mediante contribuição de seus Associados Titulares no valor, periodicidade e forma de pagamento definidos pelo Conselho Deliberativo.

Parágrafo Único: A ABESPREV poderá receber doações de associados e de terceiros.

TÍTULO IV – DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO

Art. 12 – São Órgãos da Administração, sem direito a qualquer remuneração:
I – Assembleia Geral
II – Conselho Deliberativo
III – Diretoria Executiva
IV – Conselho Fiscal

Parágrafo Único: São Órgãos de Assessoria da Administração:
I – Consultoria Jurídica e
II – Comitê de Investimentos.

SEÇÃO I – DAS ASSEMBLEIAS GERAIS

Art. 13 – A Assembleia Geral, órgão soberano da Associação, será constituída pelos Associados Titulares que estejam quites com as contribuições de custeio.

Art. 14 – Compete exclusivamente à Assembleia Geral:
I – Eleger Membros Titulares e Suplentes do Conselho Deliberativo;
II – Destituir membros da Diretoria Executiva ou Conselheiros;
III – Deliberar sobre as alterações estatutárias;
IV – Ratificar os Procedimentos Especiais aprovados pelo Conselho Deliberativo na forma do inciso III do art.19.

Parágrafo Único: Para as deliberações da Assembleia serão exigidos quórum de 2/3 de Associados Titulares em primeira chamada e de 1/3 de Associados Titulares em segunda chamada meia hora após, salvo se a matéria já tenha sido aprovada pelo Conselho Deliberativo, exigindo nessa hipótese, em segunda chamada, quórum de 11 (onze) Associados Titulares.

Art. 15 – As Assembleias Gerais serão convocadas:
I – Pelo Presidente da Diretoria Executiva; ou
II – Pelo Conselho Deliberativo, ou
III – Por requerimento de 1/5 dos Associados Titulares quites com as obrigações sociais.

Parágrafo 1º – As Assembleias serão presididas por um associado escolhido entre os presentes, o qual convidará outro para secretário;

Art. 16 – A convocação das Assembleias será feita por edital afixado na sede da ABESPREV, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos, devendo nele constar o dia, local, hora e a especificação da pauta dos assuntos.
Art. 17 – A Assembleia Geral para eleger os Conselheiros Titulares e Suplentes do Conselho Deliberativo será realizada entre os meses de outubro e dezembro inclusive, do respectivo ano do término do mandato dos Conselheiros Titulares, cuja posse dar-se-á no primeiro dia útil do ano seguinte;

Parágrafo 1º – A Assembleia será convocada com antecedência de no mínimo 30 (trinta) dias corridos, devendo os interessados inscrever a chapa completa, mediante requerimento protocolado na sede ABESPREV, até o quinto dia útil anterior ao da realização da respectiva Assembleia, que deliberará em primeira chamada com qualquer número de Associados.
Parágrafo 2º – A chapa deverá ser composta de Associados Titulares inscritos há três anos, no mínimo, e que estejam em dia com suas contribuições de custeio, sendo 05 (cinco) para o cargo de Conselheiro Titular e 05 (cinco) para o de Suplente.
Parágrafo 3º – Será eleita a chapa que obtiver a maioria simples dos votos dos associados presentes, para um mandato de 03 (três) anos, prorrogáveis até a posse dos sucessores, que deverá acontecer, preferencialmente, no término do mandato vigente.
Parágrafo 4º – é vedada a participação de um candidato em mais de uma chapa; caso ocorra valerá a inscrição em seu primeiro registro protocolado.

SEÇÃO II – DO CONSELHO DELIBERATIVO

Art. 18 – O Conselho Deliberativo será constituído pelos Conselheiros Efetivos definidos no parágrafo 1º deste artigo e também pelos 05 (cinco) Conselheiros Titulares, eleitos na forma do artigo 17, sendo permitida a reeleição.

Parágrafo 1º – Os Conselheiros Efetivos, em número ilimitado, serão elevados a esta categoria entre os que exerceram a função de Conselheiros Titulares pelo prazo mínimo de 03 (três) anos consecutivos e ininterruptos, através de mérito reconhecido por deliberação do próprio Conselho Deliberativo.
Parágrafo 2º – O Conselho Deliberativo será gerido por um Presidente e um Secretário, escolhidos entre seus membros e reunir-se-á ordinariamente uma vez ao mês e, extraordinariamente, sempre que necessário, mediante convocação do Presidente em exercício e com quórum de sete membros, cuja deliberação observará o voto da maioria dos presentes.
Parágrafo 3º – Em caso de empate, caberá ao Presidente exercer voto adicional de qualidade;
Parágrafo 4º – O Presidente do Conselho Deliberativo poderá convidar terceiros para participar de suas reuniões, no todo ou em parte.

Art. 19 – Compete ao Conselho Deliberativo:
I – Nomear os membros da Diretoria Executiva entre seus pares e demais associados titulares com no mínimo 03 anos de vínculo associativo, bem como afastá-los a qualquer tempo.
II – Nomear, entre os associados titulares, para função específica, os membros do Conselho Fiscal, os membros do Comitê de Investimentos, o Coordenador Jurídico, os Diretores Adjuntos, Diretores Regionais, Assessores Técnicos, membros dos Conselhos Especiais criados na ABESPREV, e indicar Conselheiros de Entidades Instituídas, para cuidarem com exclusividade de assuntos específicos, podendo destituí-los a qualquer tempo;
III – Aprovar através de Resolução, “ad referendum” da Assembleia Geral, Procedimentos Especiais de alçada daquela Assembleia, submetidos pela Diretoria Executiva em caráter urgente e necessário à viabilização dos objetivos do presente estatuto;
IV – Aprovar orçamento para o reembolso aos membros da Diretoria Executiva, e aos nomeados para as funções dos incisos II e III deste artigo, das despesas efetuadas no exercício das respectivas funções. Referido orçamento deverá contemplar a demanda de cada órgão respectivo e deve ser apresentada pela Diretoria Executiva ao Conselho Deliberativo, com as devidas observações que considerarem pertinentes;
V – Estabelecer o valor, a periodicidade, e forma de pagamento das contribuições devidas pelos Associados Titulares;
VI – Convocar Conselheiro Suplente, dando-lhe posse como Conselheiro Titular, no caso de vacância;
VII – Analisar e deliberar sobre as contas, balancetes, balanços, com direito de vista aos livros, escrituração contábil, extratos bancários e demais documentos da associação;
VIII – Deliberar sobre aquisição e alienação de bens móveis e imóveis, assim como aplicações e operações financeiras;
IX – Nomear substituto para cargo da Diretoria Executiva em caso de vacância;
X – Apreciar e deliberar sobre a Estrutura Organizacional da ABESPREV, seu Organograma funcional, quantificação de pessoal, cargos e salários, plano de carreira, critérios para movimentação e suprimento de cargos, criação de cargos;
XI – Apreciar e deliberar sobre a revisão das alterações na estrutura logística da ABESPREV, bem como, seu orçamento de investimentos e planos de expansão;
XII – Apreciar e deliberar sobre a previsão Orçamentária Operacional Anual da ABESPREV, elaborada pela Diretoria Executiva até 30 de novembro de cada ano, cuja execução deve ser apresentada ao Conselho Deliberativo nos meses de março e setembro de cada ano;
XIII – Deliberar sobre verbas extraordinárias para custeio de ações não previstas no orçamento, ou insuficientemente programadas, mediante exposição de motivos da área requerente e manifestação da Diretoria Executiva;
XIV – Aprovar o Regimento Interno da ABESPREV, e alterá-lo quando se fizer necessária sua atualização;
XV – Deliberar sobre as propostas da Diretoria Executiva na criação de unidades regionais;
XVI – Apreciar, ad referendum da Assembleia Geral, as propostas de alterações estatutárias, extinção da associação e destituição de membros do próprio Conselho Deliberativo;
XVII – Apreciar e decidir sobre recursos interpostos pelos associados;
XVIII – Tomar conhecimento das deliberações adotadas pelos Conselhos Deliberativos de Entidades de Previdência Privada administradora de Planos Instituídos pela ABESPREV, através da Diretoria Executiva, podendo solicitar esclarecimentos adicionais às Governanças respectivas, sobre os fatos conhecidos no que entender pertinentes.
XIX – Autorizar a cessão total ou parcial a terceiros de dados corporativos, inclusive, relativos às suas bases de associados, mediante proposta detalhada da Diretoria Executiva da qual deverá constar a estrutura dos campos de dados.
XX – Elevar à Categoria de Conselheiro Efetivo, através de mérito reconhecido, os Conselheiros Titulares que exerceram a essa função pelo prazo mínimo de 03 (três) anos consecutivos e ininterruptos.

SEÇÃO III – DA DIRETORIA EXECUTIVA

Art. 20 – A Diretoria Executiva é o órgão de gestão da ABESPREV, sendo constituída de: Diretor Presidente; Diretor Vice-Presidente; Diretor Administrativo e Diretor Financeiro.

Art. 21 – A Diretoria Executiva será nomeada pelo Conselho Deliberativo, para mandato de 03 (três) anos, permitida a recondução, sendo que o mandato deverá ser coincidente com o mandato dos membros eleitos do Conselho Deliberativo.

Parágrafo único – O membro do Conselho Deliberativo nomeado para exercer cargo na Diretoria Executiva ficará com o mandato de conselheiro suspenso durante o tempo em que exercer o cargo na Diretoria Executiva.

Art. 22 – Compete à Diretoria Executiva:
I – Elaborar e executar programa e orçamento anual de atividades e respectivo custeio;
II – Cumprir e fazer cumprir este Estatuto e o Regimento Interno;
III – Gerir o patrimônio financeiro da associação e suas disponibilidades líquidas promovendo aplicações financeiras na busca de rentabilidade, segurança e liquidez;
IV – Viabilizar o apoio logístico e financeiro aos Conselhos Especiais de cada Plano Previdenciário ou de Saúde, com vistas à consecução dos objetivos para os quais foram constituídos;
V – Prover os esclarecimentos de questões levantados pelos associados, se necessários mediante apoio dos conselhos especiais e/ou Consultoria Jurídica.
VI – Viabilizar o apoio logístico e financeiro à Consultoria Jurídica para o cumprimento de seus objetivos;
VII – Indicar associados titulares para concorrer a cargos eletivos da CABESP e do BANESPREV, submetendo-os ao referendo do Conselho Deliberativo da ABESPREV.
VIII – Tomar conhecimento das deliberações adotadas pelos Conselhos Deliberativos de Entidades de Previdência Privada administradora de Planos Instituídos pela ABESPREV através dos membros por ela indicados, levando ao Conselho da Associação fatos relevantes;
IX – Elaborar planos de ações semestrais relativos aos incisos do artigo 19, e outros voltados à ampliação do quadro associativo da ABESPREV, visando, inclusive, novas entradas nos planos de Previdência Privada por ela Instituídos;
X – Mediante a assinatura de no mínimo dois Diretores, subscrever documentos em nome da associação; emitir cheques; e outorgar procurações, inclusive, “ad judicia”;
XI – Submeter ao Conselho Deliberativo os procedimentos especiais aprovados em caráter urgente e necessário, visando viabilizar os objetivos do presente Estatuto;
XII – Aplicar penalidades aos associados.

Art. 23 – A Diretoria Executiva reunir-se-á no mínimo quinzenalmente, com pauta definida e as deliberações serão tomadas por maioria simples, com registro em a ata de numeração sequencial, datada e assinada por todos os participantes, havendo ou não decisões a serem registradas.

Art. 24 – Compete ao Diretor Presidente:
I – Representar a Associação ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente;
II – Cumprir e fazer cumprir este Estatuto e o Regimento Interno;
III – Convocar as Assembleias Gerais;
IV – Convocar e presidir as reuniões da Diretoria Executiva;
V- Submeter os assuntos que exigem deliberação colegiada, conforme o caso, à apreciação da Diretoria Executiva, do Conselho Deliberativo ou da Assembleia Geral;
VI – Admitir, demitir e punir empregados, ouvindo, se possível, os demais diretores.
VII – Exercer voto adicional de qualidade em caso de empate nas deliberações da Diretoria.

Art. 25 – Compete ao Diretor Vice-Presidente:
I – Substituir o Diretor Presidente em seus impedimentos temporários;
II – Colaborar e auxiliar o Diretor Presidente em todos os assuntos, e em especial nos contatos com terceiros, relativos à ampliação das atividades da associação;
III – Planejar, organizar, controlar, desenvolver, elaborar e divulgar o marketing institucional da Associação;
IV – Dar publicidade de todas as notícias, atividades, inclusive esportivas e culturais, informações, convênios, produtos e outros assuntos de interesse dos associados.

Art. 26 – Compete ao Diretor Administrativo:
I – Organizar as reuniões da Diretoria Executiva e redigir as atas;
II – Manter sob a guarda segura os documentos relativos à administração da associação;
III – Propor admissão, demissão e punição de empregados;
IV – Administrar o quadro de funcionários, controlando livro de ponto, escala de férias, controle de folha de pagamento;
V – Zelar pelo patrimônio da Associação pelas boas condições ambientais dos locais de trabalho;
VI – Planejar, controlar e organizar os sistemas eletrônicos, e de bancos de dados, bem como os equipamentos em rede e da Internet inclusive no tocante à concessão, posse e cancelamento de senhas que permitam aos diversos usuários autorizados acesso aos dados da Associação, a fim de assegurar a privacidade e integridade dos dados corporativos;
VII – Controlar e organizar as emissões de periódicos e postagens em geral;
VIII – Zelar para que os meios de comunicação estejam sempre em condições de uso, bem como organizar e controlar material de escritório, gráfico e impressos visando manter a associação em condições ideais de funcionamento.

Art. 27 – Compete ao Diretor Financeiro:
I – Arrecadar as contribuições dos Associados Titulares e as doações que forem realizadas, efetuando depósito bancário e aplicando os recursos disponíveis;
II – Efetuar o pagamento das obrigações da associação, mediante prévia concordância do Diretor Presidente, contra assinando os cheques na forma do art. 22-III, e outros documentos da gestão financeira sempre que possível com o Diretor Presidente;
III – Apresentar relatórios mensais de receitas e despesas, previstas realizadas, para Diretoria Executiva; e nos meses de abril, agosto e novembro ao Conselho Deliberativo;
IV – Apresentar o balanço anual ao Conselho Fiscal e ao Conselho Deliberativo, no mês de abril de cada ano, para apreciação pela Assembleia Geral Ordinária;
V – Garantir a guarda dos documentos relativos à administração financeira;
VI – Elaborar previsão orçamentária anual até 30 de novembro de cada ano e submetê-la ao Conselho Deliberativo para aprovação.

SEÇÃO IV – DO CONSELHO FISCAL

Art. 28 – O Conselho Fiscal será composto de três membros entre os Associados Titulares, com incumbência de proceder semestralmente à análise dos lançamentos contábeis da ABESPREV, execução orçamentária, balancetes e balanço, exigindo a exibição de documentos e autorizações pertinentes, emitindo ao Conselho Deliberativo parecer conclusivo sobre a análise feita, em tempo hábil para a realização das respectivas assembleias.

Parágrafo Único – O mandato dos membros do Conselho Fiscal, terá a duração do mandato dos membros da Diretoria Executiva.

TÍTULO V – DOS ÓRGÃOS DE APOIO

Art. 29 – A ABESPREV poderá criar, através do seu Conselho Deliberativo, órgãos de apoio nas diversas áreas de sua atuação, ficando já instituídos estatutariamente os órgãos previstos neste Título.

SEÇÃO I – DOS CONSELHOS ESPECIAIS

Art. 30 – Os Conselhos Especiais, criados especificamente para cada Plano de Previdência Privada ou de Saúde, serão constituídos, preferencialmente, por participantes dos respectivos Planos de Benefícios, nomeados pelo Conselho Deliberativo da ABESPREV, que também indicará o seu Coordenador;

Parágrafo Único – Os membros dos Conselhos Especiais terão liberdade de realizar, sob a convocação de seu Coordenador, reuniões na sede da ABESPREV, a qual fornecerá apoio logístico necessário e adotará as providências sugeridas, desde que condizentes com suas possibilidades e diretrizes institucionais.

Art. 31 – Compete aos Conselhos Especiais:
I – Estimular a integração dos participantes associados nos debates e discussão dos temas pertinentes aos interesses do respectivo Plano;
II – Lavrar atas sobre as reuniões realizadas, cabendo ao Coordenador indicar o respectivo secretário para redação das atas;
III – Elaborar relatórios conclusivos sobre os resultados dos debates, que serão encaminhados à Diretoria Executiva da ABESPREV e ao Conselho Deliberativo para conhecimento e deliberação se couber;
IV – Acompanhara Diretoria Executiva nas entidades públicas ou privadas quando for tratar de assuntos relativos aos Planos conforme deliberados.
V – Estimular os participantes de cada Plano a se inscreverem como associado Titular da Abesprev;

SEÇÃO II – DA CONSULTORIA JURÍDICA

Art. 32 – A Consultoria Jurídica é um órgão de natureza consultiva e contenciosa e será exercida por um coordenador, o qual deverá ser bacharel em direito e inscrito na OAB, com experiência nas áreas Trabalhista e Previdenciária, ao qual compete:
I – Coordenar os serviços jurídicos relativos aos ajuizamentos e acompanhamentos dos procedimentos judiciais; analisar previamente os contratos e outros negócios jurídicos que envolvam interesse da ABESPREV, de qualquer natureza, a serem firmados com terceiros ou com Entidades/Empresas conveniadas, valendo-se de outros profissionais e auxiliares a seu exclusivo critério;
II – Participar das Assembleias Gerais e, a convite, das reuniões do Conselho Deliberativo ou da Diretoria Executiva para suporte técnico sobre tema específico da pauta;
III – Emitir pareceres jurídicos sobre consultas formuladas pela Diretoria Executiva ou pelo Conselho Deliberativo ou pelos Conselhos Especiais ou associados em geral;
IV – Definir, em conjunto com a Diretoria Executiva, as ações que serão ajuizadas e patrocinadas pela ABESPREV, representando-a judicialmente, e defendê-la nas ações contra a mesma ajuizadas;
V – Fixar os honorários em contrato escrito, para ações ajuizadas em nome particular dos sócios da ABESPREV, respeitando-se os limites estabelecidos pela OAB;
VI – Responder pelo setor jurídico da ABESPREV, organizando e controlando o andamento dos processos;
VII – Adotar as medidas necessárias para as ações ou procedimentos que exijam deslocamento de advogados da ABESPREV para qualquer lugar do território nacional, inclusive contratando profissional da região.
VIII – Prestar assistência jurídica para as Entidades ou Empresas conveniadas, se prevista nos respectivos convênios.
IX – Apresentar ao Conselho Deliberativo nos meses de abril e dezembro, relação dos processos a cargo da consultoria, segregado por classe de ações, estágio do processo, inclusive encerrados no período, e comentários no que achar pertinentes.
X – Analisar com antecedência, emitindo parecer por escrito à Diretoria, sobre os assuntos pautados de Assembleias Gerais a ser realizadas pelo BANESPREV e pela CABESP, devendo comparecer as mesmas para assessorar os Diretores e Associados da ABESPREV.

SEÇÃO III – DO COMITÊ DE INVESTIMENTOS

Art. 33 – O Comitê de Investimentos é um órgão consultivo, formado por associados de reconhecida capacidade técnica, em número ilimitado, gerido por um coordenador escolhido entre eles, com a incumbência de acompanhar o mercado financeiro e, quando solicitado, prestar informações e esclarecimentos através de seu coordenador à ABESPREV;

Parágrafo Único – O mandato dos membros do Comitê de Investimentos terá a duração do mandato dos membros da Diretoria Executiva

TITULO VI – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Art. 34 – Todo excedente financeiro será investido nas próprias atividades da associação, vedada à distribuição entre seus diretores, conselheiros, associados ou doadores.
Art. 35 – A Associação será dissolvida mediante consulta especialmente realizada para este exclusivo fim através de plebiscito entre seus Associados Titulares, que deliberará sobre o destino de eventual patrimônio remanescente, após o pagamento de todos os compromissos.
Art. 36 – Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Deliberativo.